Ao final deste curso, você deverá ser capaz de identificar e aplicar princípios do direito administrativo em atos da administração pública.

Duração do curso: 30 dias | Carga horária estimada: 40h

  • Módulo 1: Administração Pública. Segurança jurídica e motivação. Ampla defesa e contraditório. Legitimidade, veracidade e especialidade. Outros princípios importantes.
  • Módulo 2: A Organização Político-Administrativa. A estrutura político-administrativa brasileira e a imperatividade. Autoexecutoriedade e tipicidade.
  • Módulo 3: Licitação. Princípios do direito administrativo aplicáveis às licitações. A Lei nº 8.666/93 e a contratação sem licitação. Modalidades de licitações. O pregão.
  • Módulo 4: Processo Administrativo. O processo administrativo. Princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo.
  • Módulo 5: A Responsabilidade Civil do Estado. A responsabilidade objetiva do estado segundo a constituição. Teorias afins.